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Pinto, Jorge Manuel Silva Documento composto Legislação
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Acta no. 15 da 15.ª reunião do Conselho Nacional
Acta no. 15 da 15.ª reunião do Conselho Nacional
Acta n.º 14 da 13.ª reunião do Conselho Nacional
Acta n.º 14 da 13.ª reunião do Conselho Nacional
Acta n.º 14 da 14.ª reunião do Conselho Nacional
Acta n.º 14 da 14.ª reunião do Conselho Nacional
Acta n.º 17 da 17.ª reunião do Conselho Nacional
Acta n.º 17 da 17.ª reunião do Conselho Nacional
Acta n.º 18 da 17.ª reunião do Conselho Nacional
Acta n.º 18 da 17.ª reunião do Conselho Nacional
Acta n.º 19 da reunião do Conselho Nacional
Acta n.º 19 da reunião do Conselho Nacional
Acta n.º 2 da 2.ª reunião do Conselho Nacional
Acta n.º 2 da 2.ª reunião do Conselho Nacional
Acta n.º 20 da reunião do Conselho Nacional
Acta n.º 20 da reunião do Conselho Nacional
Acta n.º 22 da 21.ª reunião do Conselho Nacional
Acta n.º 22 da 21.ª reunião do Conselho Nacional
Acta n.º 22 da 22.ª reunião do Conselho Nacional
Acta n.º 22 da 22.ª reunião do Conselho Nacional